Sindicalismo

CONVENÇÃO DA OIT SOBRE TRABALHO DOMESTICO!

A Assembleia da República Portuguesa acaba de retificar pela Resolução 42/2015 a Convenção nº 189 relativa ao trabalho digno para os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico adotada pela Conferencia Internacional do Trabalho na 100ª sessão realizada em Genebra em 2011.A legislação portuguesa já inclui a maioria das matérias estipuladas nesta Convenção.Retiramos o seu artigo 7º relativo a´forma e condições do contrato.

Conteúdo do artigo 7º da Convenção 189 agora approvada:

Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar

que os trabalhadores do serviço doméstico sejam informados

das suas condições de trabalho de forma adequada,

verificável e facilmente compreensível, de preferência, se

possível, mediante um contrato escrito de acordo com a

legislação nacional ou com as convenções coletivas, em

especial no que respeita a:

a) Nome e morada do empregador e do trabalhador;

b) Endereço do ou dos locais de trabalho habituais;

c) Data do início do contrato e se o contrato for a termo,

a sua duração;

d) Natureza do trabalho a efetuar;

e) Retribuição, sua fórmula de cálculo e periodicidade

dos pagamentos;

f) Duração normal do trabalho;

g) Férias anuais pagas e períodos de descanso diário

e semanal;

h) Fornecimento de alimentação e alojamento, se for

o caso;

i) Período experimental, se for o caso;

ii) j) Condições de repatriamento, se for o caso;

iii) k) Condições relativas à cessação da relação de trabalho,

iv) incluindo qualquer aviso prévio a respeitar pelo empregador

v) ou pelo trabalhador

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