Sindicalismo

STJ diz que incorporação no serviço público não é direito adquirido

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu reajuste de uma gratificação solicitada por um aposentado. O TRF da 2ª Região já havia negado o pedido alegando que a incorporação ou atualização da gratificação foram prorrogadas até edição de medida provisória própria mas, no entanto, o reajuste pretendido ocorreu após essa publicação. Já o requerente afirma que a vantagem a ser incorporada deve ser regulada pela legislação vigente na época de sua aposentadoria e por isso não pode ser suprimida.

O relator do processo, fez um breve relato sobre a legislação que regulamenta esse tema. A Lei n. 8.112, de 1990, estabelecia que a incorporação aos vencimentos do servidor público federal, a cada ano de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, de 1/5 do valor relativo à gratificação correspondente, até o limite de cinco anos, quando ocorria incorporação de 100%.

Por conseguinte, o Executivo passou a editar e reeditar uma sequência de medidas provisórias, tendo uma medida provisória extinto às incorporações e às transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

No trecho que mais nos interessa na decisão, o ministro diz que é garantida a irredutibilidade de vencimentos e proventos, mas afirma categoricamente que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração e ressalta que o direito adquirido no que se trata à remuneração dos servidores públicos refere-se apenas à conservação do valor dos vencimentos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de composição de vencimentos, e, sendo assim, muito menos as famigeradas incorporações que, em alguns lugares, ainda corrõem o erário público.

- Mais Uma Gratificação Discriminatória No Tribunal De "justiça"
    O TJSE não é só um dos melhores tribunais do país quando o assunto é cumprimento da Metas do CNJ, ontem, mais uma vez, pudemos concluir que o Tribunal também é um dos melhores do país para alguns servidores privilegiados, que...

- Confirmada Reunião Com A Presidência Do Tj
    Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, está confirmada para a próxima segunda-feira (12/07), às 11 horas, a realização da reunião solicitada pelos representantes dos servidores na comissão...

- Tjse Paga Aos Servidores Mais De 53% A Menos Do Que O Tjsp
    O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou que estão abertas as inscrições do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário.    O que chama a atenção de nós, sergipanos, no edital de abertura,...

- No Oitavo Dia Em Greve, A Categoria Realiza Ato Público E Decide Que A Greve Continua
    Hoje, os servidores do TJSE realizaram ato público pela "Democratização do Judiciário", em protesto contra as ações que prejudicam a organização dos trabalhadores, ultimamente praticadas pelo TJ.    Durante...

- Servidor Em Estágio Probatório Tem Direito De Fazer Greve
   O inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assegura o exercício do direito de greve para todos os servidores públicos civis, devendo ser regulamentado por lei específica. Tendo em vista que essa lei nunca foi elaborada,...

Sindicalismo