Sindicalismo

CONGRESSO DA CGTP DEBATE PRECARIEDADE NO TRABALHO!

Congresso da CGTP, a ter lugar a 26 e 27 de fevereiro, em Almada, aprovará uma carta reivindicativa dos trabalhadores portugueses.

A precariedade é um dos problemas que procura enfrentar conforme se pode ler abaixo no projeto daquele documento:

«Exigir um modelo de desenvolvimento que assegure o direito ao trabalho e garanta o pleno emprego, com direitos, estável e devidamente remunerado;

- Defender os postos de trabalho, assumindo a resistência e a luta contra os despedimentos e pela garantia da efectividade dos direitos consagrados nas normas legais e contratuais; exigir alterações no Código de Trabalho, nas matérias relativas aos despedimentos e às indemnizações por despedimentos, de forma a garantir o cumprimento da norma constitucional sobre a segurança no emprego (artigo 53º da CRP);

- Combater a precariedade do emprego, intervindo nos locais de trabalho para assegurar a passagem a efectivos de trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente com contratos de trabalho com vínculos precários ou falsos “recibos verdes” e impedir a contratação de trabalhadores a termo ou através de agências de trabalho temporário para aqueles postos de trabalho; exigir que as políticas activas de emprego não sejam utilizadas para promover empregos precários;

- Exigir a revisão da lei que prevê a intervenção de empresas privadas para a colocação de desempregados, acompanhada do reforço do papel dos centros de emprego na captação de ofertas de emprego, assegurando a qualidade e o respeito quer pelas normas legais e contratuais ou de igual valor quer pelas práticas salariais das empresas, de acordo com o princípio de que a trabalho igual tem que corresponder salário igual;

- Combater as discriminações no acesso ao emprego, especialmente dos jovens, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência; exigir a revogação das disposições do Código do Trabalho que discriminam os jovens e os desempregados de longa duração, ao preverem, em certas situações, a contratação a termo para postos de trabalho permanentes; exigir a revogação das leis que permitem o prolongamento extraordinário dos contratos a termo para além do prazo normal previsto no Código do Trabalho;

- Reclamar a adopção de medidas específicas dirigidas aos trabalhadores jovens, visando obterem melhores condições de acesso, nomeadamente nos seguintes aspectos: ofertas de emprego de qualidade, bem como acesso à formação quando ficam desempregados ou deixam a educação formal e, também, a terem acesso a estágios de qualidade, remunerados e com contratação subsequente; formação ou educação profissionalizante, em articulação com a formação de base e de forma a permitir o prosseguimento dos estudos; participação no sistema de aprendizagem;

- Exigir medidas específicas dirigidas aos desempregados de longa duração, direccionadas para a formação adequada e requalificação profissional e para a rápida reintegração em empregos de qualidade;

- Exigir o cumprimento do direito legal à formação e à qualificação profissional certificada de todos os trabalhadores, bem como exigir do Governo e do patronato medidas concretas para garantir uma formação inicial de qualidade para os jovens e o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, possibilitando a elevação, reconhecimento e valorização das qualificações adquiridas, com reflexo nas carreiras e nos salários; condicionar os apoios às empresas, por parte do Estado, ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, nomeadamente no que respeita à elaboração de planos de formação e às 35 horas de formação contínua, por trabalhador;

- Defender o alargamento da protecção social no desemprego, através da alteração do regime em vigor, que restringiu o acesso e reduziu o montante da prestação e o respectivo tempo de concessão, e da aprovação de medidas extraordinárias, designadamente a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego e prolongamento do respectivo prazo de atribuição;

- Exigir a fiscalização permanente das medidas activas de emprego, por parte do IEFP e da ACT, de forma a impedir e penalizar o seu uso para substituir postos de trabalho e precarizar o emprego, quer no sector privado, quer na Administração Pública (estágios, contratos emprego-inserção), integrando nas respectivas instituições os desempregados nessa situação;

- Exigir que os trabalhadores sejam, prioritariamente, colocados na graduação dos créditos reclamados em Tribunal, decorrentes do encerramento de empresas.»

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