Sindicalismo

ESTE GOVERNO CONTINUA ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES-DIZ BASE-FUT

«Governo insiste na subversão das relações laborais e no ataque aos direitos sociais Notícias recentes apontam para novas alterações às leis laborais propostas pelo governo e que visam dar continuidade á estratégia de precarização do trabalho e desvalorização salarial no país»-diz comunicado da Comissão Executiva Nacional da BASE_FUT que reuniu no passado dia 8. E continua aquele documento:

«Integram-se nesta estratégia as propostas de redução das indemnizações por despedimento ilegal, os novos critérios para o despedimento por justa causa, recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros, e as limitações impostas á contratação colectiva, visando nomeadamente a redução das compensações por trabalho extraordinário.

Tais propostas visam claramente a subversão das relações laborais sustentadas constitucionalmente e caracterizadas pelo equilíbrio das partes num quadro de protecção do trabalhador, o elo mais fraco da relação de trabalho. Um dos objectivos das recentes alterações é, sem dúvida, alterar esse mesmo equilíbrio a favor da entidade patronal, recompensar a ilegalidade, reduzindo simultaneamente os custos do trabalho.

Estas propostas do governo são mais uma etapa da sua política e confirmam que um dos grandes objectivos do programa de ajustamento imposto a Portugal pelas instituições internacionais (FMI,BCE,CE) é a desvalorização do trabalho, a desregulação do mercado de trabalho e o congelamento da negociação colectiva.

Estas propostas são contrárias à promoção do trabalho digno, sendo patrocinadas por um ministro do trabalho que se diz pertencer à área do «pensamento social cristão» que historicamente defende a dignidade do trabalhador e a prevalência do trabalho face ao capital.

Para a BASE-F.U.T. tais propostas lesam a nossa constituição e contradizem as políticas sociais da União Europeia, plasmadas na Carta Social dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Europeus, com destaque para a segurança no emprego, justa remuneração e direito á negociação colectiva no quadro mais amplo do diálogo social, pilar estruturante do projecto europeu.

Estas políticas de ataque aos direitos sociais dos trabalhadores contradizem igualmente na prática o discurso das instituições comunitárias, criando assim condições para a descredibilização das mesmas. Não nos admiramos assim, que recentes sondagens de opinião mostrem um crescente divórcio dos portugueses relativamente à União Europeia, certamente com consequências negativas no nível de participação dos cidadãos e em particular dos trabalhadores, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Neste quadro considera a BASE-F.U.T. que é legítimo e necessário o incremento das lutas sociais, bem como a mobilização e informação dos cidadãos porque é neles que reside toda a soberania num regime democrático.

Lisboa, 08 de Março de 2014

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