Sindicalismo

Movimentação Histórica: Categoria conquista precatório da parte incontroversa das URVs

O dia 03 de julho do ano de 2012 será marcado como uma data histórica na caminhada desta categoria na luta pelo pagamento dos danos causados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, na época das URVs. Na manhã deste dia, em reunião ocorrida na Presidência do TJ, a direção do SINDISERJ e um grupo de servidores que integram o processo que reivindica esses direitos foram comunicados, pelo Des. José Alves Neto, que o pedido protocolado pelo sindicato, no último dia 22/06/2012, foi deferido por ele e os valores incontroversos dessa lide geraram precatório para pagamento, em face do Estado de Sergipe.

Os precatórios são os instrumentos adotados pelo art. 100 da Constituição Federal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, aos credores, em virtude de sentença judicial. Esse instrumento representa uma requisição judicial, emitida contra o Estado devedor, expedida por intermédio do presidente do tribunal onde foi proferida a decisão executada e, a partir daí, o precatório é inscrito em uma lista de credores que é atualizada pelo Poder Judiciário e o pagamento é feito obedecendo-se a ordem cronológica de inscrição.

O processo das URVs foi gerado no ano de 1994, no período da transição da moeda corrente nacional para o ‘Plano Real’. Nesse período, o TJSE causou graves danos e uma brutal redução salarial para os servidores, ao não atualizar devidamente os salários pelos índices vigentes das Unidades Reais de Valor (URVs). Esse era um período em que o sindicato, ao invés de mobilizar a categoria para travar a luta firme em defesa dos seus direitos, optava em ficar imóvel, limitando-se apenas a judicializar as reivindicações coletivas e colocar no colo do próprio causador dos danos (o TJ) a oportunidade de decidir sobre as irregularidades praticadas contra os trabalhadores.

Não obstante o precatório desse direito haver sido registrado, agora, em diálogo com o Des. José Alves Neto – que se dispôs a novamente tentar uma negociação junto ao Governador do Estado – os representantes do sindicato informaram que, na próxima segunda-feira, reunirão a categoria em Assembleia Geral para deliberar sobre a possibilidade dos credores do precatório apresentarem uma proposta de negociação para ser apresentada ao Governo do Estado, com o objetivo de antecipar o pagamento.

Depois da reunião na Presidência do TJ, a direção do SINDISERJ estive na Consultoria de Processos Judiciais do TJSE – setor responsável pelo acompanhamento dos pagamentos dos precatórios – e lá foram informados que se o Estado estivesse cumprindo os pagamentos, “em dia”, os credores das URVs, ora registrados, receberiam o pagamento no ano que vem, pois foram registrados para 2013, no entanto, o Estado encontra-se bastante atrasado.

De acordo com o diretor Presidente do SINDISERJ e militante do MSPL, Plínio Pugliesi, “O momento do registro do precatório das URVs ou da sua negociação para tentar um recebimento mais rápido junto ao Governo é uma espera desta categoria que já duram quase duas décadas e, agora, atingimos este momento para uma parte dos servidores. Nesse trajeto, muitos companheiros faleceram e não tiveram o direito de ver os seus direitos serem efetivamente reconhecidos”.

O diretor do sindicato, Plínio, ainda declara que “agora, conseguimos essa vitória parcial, onde já asseguramos que cerca de 600 servidores receberão os seus valores, que totalizam, aproximadamente, R$ 61 (milhões) dos mais R$ 200 milhões que são devidos das URVs. Apesar disso, existem os servidores que ainda não conseguiram a garantia do seu pagamento, porque o Estado tem contestado o fato de não estarem filiados ao sindicato no momento inicial da ação, portanto, a luta ainda não acabou, ela continuará, de agora em diante, com o nosso discurso ainda mais reforçado pelo fato de que os prejuízos causados aos servidores, no ano de 1994, já estão reconhecidos pelo TJ”.

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