Sindicalismo

Carta Pública dos Profissionais da Educação de Niterói

Niterói, 5 de junho de 2013.

Carta Pública

Direcionada ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade de Niterói.

Ilmo. Rodrigo Neves Barreto (PT/RJ), em termos formais, mais uma vez, nós (Profissionais da Educação) solicitamos uma audiência com a sua pessoa – na posição de Prefeito – para tratarmos, através do diálogo, de assuntos ligados à qualidade da Educação na rede municipal de Niterói. Embora acreditemos que o senhor já tenha ciência de nossas reivindicações, nossa pauta consta:

· Questão salarial: 5 salários mínimos para professor e 3,5 salário mínimos para funcionários;

· 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei nº11.738, de 16 de julho de 2008.

· Concurso público para repor a composição de professores e funcionários da rede municipal de Educação.

· Melhores condições de trabalho para os funcionários e redução da jornada de trabalho para 30hs semanais para todos os funcionários.

· Revisão do Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (PCCV/FME).

· Abono funcional dos dias parados na greve de 2011, bem como das paralisações realizadas de 2006 até o presente momento, com a devolução dos respectivos salários.

Damos ênfase ao termo “mais uma vez”, destacado no parágrafo acima, em referência às nossas tentativas anteriores desta abertura direta de diálogo, pois, lembrando bem, já foram anexados – em seu gabinete – dois pedidos de audiência, dos quais não recebemos qualquer resposta, seja ela formal ou informalmente. O primeiro foi no dia 22/05/2013; o segundo no dia 24/05/2013.

Não podemos deixar se perder nas entrelinhas da história que este diálogo foi uma promessa de campanha, haja vista a desgastante e conturbada relação que nós (Profissionais da Educação) tivemos com a gestão municipal anterior, no governo do Sr. Jorge Roberto Silveira (PDT). Sobre este caso, é importante destacar que o Sr. Jorge Roberto Silveira, depois de inúmeras tentativas, chegou a marcar data, hora e local. No dia não apareceu. A Comissão do SEPE, que estava preparada para a audiência, foi recebida pelo Secretário de Governo que informou que o prefeito não iria nos receber, alegando que a categoria estava “falando mal” do prefeito e que o mesmo estava se sentindo muito triste com as declarações.

Estas e outras demonstram o grau de respeito do prefeito para com os trabalhadores da Educação. Em nossa avaliação, o sentido deveria ser invertido.

Recordamos também que, em sua promessa de campanha, após 100 dias de governo (que se encerrou no dia 10 de abril de 2013), seríamos recebidos para realizarmos este encontro. Este prazo seria utilizado para a realização de estudos sobre a real situação da rede educacional do município. Já estamos no sexto mês de mandato: nada de uma data para a tal reunião. Foi isso mesmo ou nos equivocamos em algum momento?

Como anda este estudo? Realizou-se ou está sendo realizada a elaboração de propostas concretasa serem enviadas à Câmara dos Vereadores?

A prefeitura está por equipar todas as unidades escolares com câmeras e marcadores de ponto eletrônico. Interessante saber que o prefeito está preocupado com a segurança nas escolas... embora repudiamos ambas as implantações, uma vez que esta prática vem deflagrando o intenso controle e fiscalização dos Profissionais de Educação. Tem dinheiro pra isso? E para nossa pauta de reivindicações?

Piamente, teimamos em acreditar que o senhor já tenha amplos conhecimentos de todas as nossas reivindicações, sejam elas como Profissionais da Educação, sejam elas como cidadãos brasileiros, sejam elas como sujeitos sociais em luta pela construção de uma Educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.

Caso o senhor ainda tenha o mínimo de desconhecimento de tais elementos, reconhecemos e registramos isto como um fator de extremíssima gravidade. Isso significaria que o prefeito está mal informado e desatualizado sobre o que ocorre em um setor de substancial importância social: a educação!

Vale explicitar que nossa linha de reivindicações está consubstanciada não como uma pauta meramente corporativa, fruto do livre idealismo e ‘espontaneísmo’ de alguns trabalhadores da Educação pública de Niterói. A história pode nos refrescar a memória ao fato que os cinco salários mínimos supracitados estão em nossa pauta ao menos desde 1979, quando os Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro conquistaram esta marca. Em consequência, em uma medida que repudiamos e consideramos como uma arbitrariedade histórica, o então governador Antônio de Pádua Chagas Freitas mandou fechar a entidade que representava e simbolizava a organização desses trabalhadores. O desrespeito aos trabalhadores que atuam na escola vem, ao menos, desde a ditadura militar.

A história, um pouco mais recente, da jurisdição brasileira nos recorda que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Ou seja, o que chamamos popularmente de “Lei de 1/3” se tornou em uma premissa em âmbito federal, que deve ser respeitada em todo território nacional. Dentre “leis que pegam” e “leis que não pegam”, esta, em especial, deflagra “no mínimo” a incompetência de muitos políticos, Brasil a dentro, que sequer conseguem implantar e respeitar aquilo que a lei determina. Lembremos que a “Lei de 1/3” não está contemplada no Município de Niterói.

Existe algum estudo na rede municipal de educação para a “Lei de 1/3”, tanto para Professores I quanto para Professores II?

Dos campos profissionais com formação superior, a Educação é a que tem o menor salário médio dentre as profissões. Diversos profissionais desistem de trabalhar na Educação por frustração tanto salarial quanto de condições de trabalho. No caso específico de Niterói, acompanhamos a gradual diminuição da rede, haja vista os profissionais que vão para outros campos de trabalho ou saem do município para outras redes em busca de melhores salários. Basta olhar as páginas do Diário Oficial e notamos que Niterói está perdendo seus profissionais na área da Educação.

Na página eletrônica http://www.ofluminense.com.br/atos-oficiais [acessada no dia 02/06/2013], podemos acompanhar a declinação do quadro de funcionários permanentes da Fundação Municipal de Educação de Niterói. Os dados aqui exibidos estão datados entre 01/01/2013 a 21/05/2013. Em outras palavras, desde o primeiro dia de seu mandato.

Pedidos de Exoneração:

Agente Administrativo Educacional – 06

Agente coordenador de turno – 04

Auxiliar de Portaria – 05

Merendeira – 08

Pedagogo – 02

Professor – 29 (13 Professores I e 16 Professores II)

Supervisor educacional – 01

Total: 55

Aposentadorias:

Agente Administrativo Educacional – 02

Merendeira – 03

Professor – 15 (09 Professores I e 06 Professores II)

Total: 20

Além desses dados, no dia 10/04/2013 registra-se a demissão de 01 Professor II – cabe a observação que esta é a data impressa no documento; para acessá-lo, no site, deve-se clicar no dia 11/04/2013.

Nota-se que estes cálculos traduzem um período inferior a seis meses.

Outro fato que nos chama a atenção é a quantidade de Professores I considerados “desistentes”, no dia 11/01/2013. Foram 32 professores. Em outras palavras, são professores que passaram no concurso público, foram convocados e, por suas questões, não assumiram o cargo – a mesma observação serve para este caso; deve-se clicar na data imediatamente posterior.

Niterói tem algumas peculiaridades que coloca o município em posição de destaque no cenário nacional. O município é o quarto maior em arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Segundo pesquisa desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas, baseada nos dados do Censo 2010, a cidade é a que tem maior concentração do ricos do Brasil: 30,7% de sua população está na Classe A. Niterói tem a fama de ser uma das cidades com melhores índices de qualidade de vida do território nacional.

Porém, em uma situação extremamente contraditória, estudos do professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, Dr. Nicholas Davies, apontam que Niterói concentra a menor rede municipal de Educação do Estado do Rio de Janeiro – dados divulgados em 2012. Com isso, deveríamos refletir sobre esta realidade, pois, o jornal de maior circulação nacional divulgou em janeiro deste ano que ainda temos sete mil crianças fora da rede pública de Educação. Falta professor de Educação física em algumas escolas e professor de Educação artística é quase um “artigo de luxo”.

Por que uma cidade com todo este porte, e uma rede educacional tão pequena, está perdendo seus Profissionais da Educação e convivendo com greve e paralizações?

Aproveitaremos esta carta pública, direcionada ao prefeito de Niterói, para prestar nossa solidariedade a todos os brasileiros que trabalham na Educação e sentem-se, de alguma forma, desrespeitados naquilo que concerne sua identidade enquanto Profissional da Educação.

A situação desceu de nível. Foi do descaso à agressão física. Vereador que bate em Educador, aqui no município de Niterói. Educadores arrastados pelo chão e sendo presos pela polícia em São Paulo. Professor tendo diante do seu rosto a mira de uma pistola de um policial, em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Professores e funcionários sendo agredidos fisicamente dentro de estabelecimentos escolares. Governador que chama educadores de “bando de vagabundos”...

Todos estes, quando somados, denunciam a situação alarmante em que chegamos.

A educação evoca respeito!

Assinado: Profissionais da Educação em luta pela Educação.

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