Sindicalismo
Nesta terça-feira (03/08), o CNJ estabeleceu o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se pronuncie, no dissídio coletivo em tramitação no Conselho sobre os descontos feitos por meio de ato administrativo na folha de pagamento dos servidores que estão em greve. Na manifestação determinada, o TJSP precisará avaliar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 7.783/89, que dispõe da seguinte forma:
- Assembléia Geral E Votação Do Reajuste Salarial Confirmada Para O Pleno De Amanhã
Hoje foi realizada reunião da Assembléia Geral da categoria, onde foram dados os informes gerais sobre a negociação salarial, comunicando aos servidores, inclusive, que naquele mesmo momento os desembargadores estavam...
- Negociação Salarial: Sem Avanço
Ontem, os representantes dos servidores para a comissão de negociação tiveram conhecimento que a Presidência do Tribunal informou o Sindiserj que a reunião marcada não iria acontecer, sob a justificativa de que o presidente do...
- Reunião Dos Servidores Com O Presidente Do Tj
Na manhã de hoje, ocorreu a primeira reunião entre representantes dos servidores e o Presidente do Tribunal de Justiça, após o encerramento da mesa de negociação. Representaram os servidores, os integrantes da...
- Decisão Do Stj Proíbe Corte De Salário De Servidores Em Greve
Apesar dos trabalhadores sergipanos, há muito tempo, não verem o TJSE respeitar o direito constitucional do exercício de greve, tendo, nos últimos anos, declarando ilegais todas as greves feitas dentro dos limites fronteiriços...
- No Oitavo Dia Em Greve, A Categoria Realiza Ato Público E Decide Que A Greve Continua
Hoje, os servidores do TJSE realizaram ato público pela "Democratização do Judiciário", em protesto contra as ações que prejudicam a organização dos trabalhadores, ultimamente praticadas pelo TJ. Durante...
Sindicalismo
TJSP terá que se manifestar sobre corte de salário dos servidores em greve
"Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho."
Como se vê, de acordo com a legislação, descontos salariais na folha de servidores só podem ser realizados com a negociação, após o término da greve, ou por decisão judicial. Essa medida foi aprovada pelo Pleno do CNJ, por unanimidade, durante a apreciação do Pedido de Providências nº 000335596201020000000, impetrado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo.
Dessa forma, os conselheiros aceitaram a proposta feita pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, de dispor esse prazo para que o TJSP se manifeste e possa resolver questão. Ao findar o prazo, o tribunal paulista terá outros cinco dias para comunicar ao CNJ a decisão que adotou. No Pedido de Providências, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo requer a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento de servidores em greve, por ato administrativo do Tribunal.
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