Sindicalismo
- Parcialidade? Processo Da Greve Foi Julgado Pelo Seu Principal Interessado, O Tjse
Durante o período da greve ocorrida no TJSE, em maio deste ano, a Procuradoria do Estado de Sergipe ajuizou Ação Ordinária cumulada com pedido de antecipação de tutela contra o SINDISERJ, a fim de que fosse declarada a abusividade...
- Tjsp Terá Que Se Manifestar Sobre Corte De Salário Dos Servidores Em Greve
Nesta terça-feira (03/08), o CNJ estabeleceu o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se pronuncie, no dissídio coletivo em tramitação no Conselho sobre os descontos feitos por meio de ato administrativo na...
- Stf Decide Que Servidores Em Estágio Probatório Podem Participar De Greve
Nos últimos dias vimos o TJ atuar no sentido de ameaçar os companheiros em estágio probatório, numa tentativa de impedi-los de participar da greve. Para nós, através dessas atitudes, o TJ tenta fazer o que a...
- Servidor Em Estágio Probatório Tem Direito De Fazer Greve
O inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assegura o exercício do direito de greve para todos os servidores públicos civis, devendo ser regulamentado por lei específica. Tendo em vista que essa lei nunca foi elaborada,...
- Cnj Manda Suspender Posse De Juiz Promovido A Desembargador No Tjse
Por meio do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002469-97.2010.2.00.0000, o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Aracaju, João Hora Neto, solicitou ao CNJ a decretação da suspensão da posse , bem como a conseqüente desconstituição...
Sindicalismo
Decisão do STJ proíbe corte de salário de servidores em greve
Apesar dos trabalhadores sergipanos, há muito tempo, não verem o TJSE respeitar o direito constitucional do exercício de greve, tendo, nos últimos anos, declarando ilegais todas as greves feitas dentro dos limites fronteiriços de Sergipe d'el-Rei, a boa notícia é que no resto do país a Constituição Federal ainda vigora!
Através de decisão proferida na Medida Cautelar Preparatória nº 16.774, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proibiu que a União efetuasse qualquer desconto na remuneração dos funcionários do MTE - Ministério do Trabalho que estão exercendo o direito de greve, desde o dia 06 de abril.
O julgamento se baseou no voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, e de acordo com ele o salário é verba de natureza alimentar, e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.
A decisão foi proferida por unanimidade e, por meio dela, o STJ entendeu que não pode ser negado o direito de greve aos servidores públicos. Para o relator, pensar de outra maneira seria uma "retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito [à greve] consagrado na Constituição da República".
O STJ asseverou que não está autorizando o direito à remuneração sem exercício do trabalho, e explica ainda que, se necessário for, precisará decidir sobre a compensação dos dias paralisados ou a restituição ao erário público.
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