Sindicalismo
A formação profissional é um direito muito importante garantido pela Constituição Portuguesa e legislação do trabalho (1). Para fazer face às mudanças e exigências profissionais o trabalhador tem que adquirir competências ao longo da vida. Aliás, uma boa formação profissional é um elemento estratégico para a manutenção de altos níveis de emprego!
- Contrato De Trabalho E PerÍodo Experimental!
Não é raro ouvir dizer que uma ou outra empresa abusa do trabalhador ao nível do período experimental. Queixam-se alguns trabalhadores que o seu tempo de experiência nunca mais acaba. Ora, situações destas são claramente ilegais e de exploração...
- Trabalhadores DomÉsticos!
Não é raro encontrarmos patrões de trabalhadores domésticos e agrícolas que não fazem os respetivos descontos para a segurança social nem fazem seguro contra acidente dos mesmos trabalhadores! A desculpa frequente é que são poucas horas de trabalho...
- Nunca Trabalhes Sem Seguro Contra Acidentes!
Em Portugal ainda temos gente a trabalhar clandestinamente, nomeadamente sem seguro de acidentes! É uma situação muito grave e que se deve evitar porque tem consequências muito pesadas para os trabalhadores e respetivas famílias em caso de acidente...
- Vai Trabalhar Destacado Para O Estrangeiro?
Dizemos que um trabalhador é um “trabalhador destacado", nos termos do Código do Trabalho, quando é enviado pelo seu empregador, por um período de tempo limitado, para outro país (dentro ou fora do Espaço Económico Europeu) para aí realizar...
- FundaÇÃo SolidÁrios:cuidar Da Terra, Do Local E Das Pessoas!
Desenvolver competências pessoais, sociais e empreendedoras, adquirindo uma formação de base equivalente ao 9º ano de escolaridade, nível B3, e uma qualificação profissional de nível 2, na área de Produção Agrícola, que confere a saída profissional...
Sindicalismo
O DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL!
A formação profissional é um direito muito importante garantido pela Constituição Portuguesa e legislação do trabalho (1). Para fazer face às mudanças e exigências profissionais o trabalhador tem que adquirir competências ao longo da vida. Aliás, uma boa formação profissional é um elemento estratégico para a manutenção de altos níveis de emprego!O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua, que podem ser antecipadas ou diferidas por quatro anos, de acordo com o plano plurianual de formação elaborado pelo empregador.
A formação frequentada pelo trabalhador dá ainda direito à emissão de certificado de formação e a registo na Caderneta Individual de Competências do Trabalhador, nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
Caso o empregador não assegure ao trabalhador, ao longo de dois anos, as 35 horas de formação anual, fica o trabalhador legitimado a utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação anual que não recebeu, para frequência de ações de formação por sua iniciativa.
Neste caso, o trabalhador deve comunicar ao empregador a sua intenção com a antecedência mínima de 10 dias e a formação por si escolhida deve ter correspondência com a atividade prestada, respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.
As horas de formação não organizadas pelo empregador convertem-se, quanto aos trabalhadores não contemplados por essas horas, em créditos acumuláveis ao longo de três anos, findo os quais cessa.
O exercício do direito de utilização dos créditos de horas de formação acumuladas da escolha do trabalhador pode e devem ser utilizados durante o período normal de trabalho.
O exercício do crédito de horas vale como serviço efetivo e confere direito a retribuição, o que significa que não será descontado no vencimento do trabalhador.
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.
No caso de dúvidas o trabalhador deve consultar o seu delegado sindical/ sindicato ou a delegação regional da ACT.É muito importante que os trabalhadores exerçam este direito constitucional!
INFORMAÇÃO LABORAL
(1) Artºs 130º a 134º do Código do Trabalho
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- Contrato De Trabalho E PerÍodo Experimental!
Não é raro ouvir dizer que uma ou outra empresa abusa do trabalhador ao nível do período experimental. Queixam-se alguns trabalhadores que o seu tempo de experiência nunca mais acaba. Ora, situações destas são claramente ilegais e de exploração...
- Trabalhadores DomÉsticos!
Não é raro encontrarmos patrões de trabalhadores domésticos e agrícolas que não fazem os respetivos descontos para a segurança social nem fazem seguro contra acidente dos mesmos trabalhadores! A desculpa frequente é que são poucas horas de trabalho...
- Nunca Trabalhes Sem Seguro Contra Acidentes!
Em Portugal ainda temos gente a trabalhar clandestinamente, nomeadamente sem seguro de acidentes! É uma situação muito grave e que se deve evitar porque tem consequências muito pesadas para os trabalhadores e respetivas famílias em caso de acidente...
- Vai Trabalhar Destacado Para O Estrangeiro?
Dizemos que um trabalhador é um “trabalhador destacado", nos termos do Código do Trabalho, quando é enviado pelo seu empregador, por um período de tempo limitado, para outro país (dentro ou fora do Espaço Económico Europeu) para aí realizar...
- FundaÇÃo SolidÁrios:cuidar Da Terra, Do Local E Das Pessoas!
Desenvolver competências pessoais, sociais e empreendedoras, adquirindo uma formação de base equivalente ao 9º ano de escolaridade, nível B3, e uma qualificação profissional de nível 2, na área de Produção Agrícola, que confere a saída profissional...